HC 971717 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus segundo a Súmula n. 7 do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSE GILBERTO DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Case Brief
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Parties
JOSE GILBERTO DANTAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28) sem reexame de provas
- 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus segundo a Súmula n. 7 do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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