HC 956802 - DECISAO

HC 956802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, além de presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, reincidência específica e gravidade concreta dos fatos), e do art. 313, I, do CPP; a elevada nocividade das drogas apreendidas e o envolvimento/exposição de criança na prática delitiva, bem como o uso da residência como ponto de tráfico, tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificaram a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAIARA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Corrupção De Menor, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Corrupção De Menor Reiteração Delitiva

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Parties

MAIARA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP para mãe de menor
  3. 3 Avaliação da materialidade e dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, além de presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, reincidência específica e gravidade concreta dos fatos), e do art. 313, I, do CPP; a elevada nocividade das drogas apreendidas e o envolvimento/exposição de criança na prática delitiva, bem como o uso da residência como ponto de tráfico, tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificaram a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.