REsp 2172125 - ACORDAO

REsp 2172125 - ACORDAO

Sustentou-se que é proibido ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença e, em seguida, incluir fundamentação inédita dissociada dos argumentos do juízo a quo para agravar a pena-base e, assim, manter a mesma pena final; tal prática configura reformatio in pejus, sendo necessária a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da sanção.

Parties
Recorrente: GENARO DOMINGOS DA COSTA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

GENARO DOMINGOS DA COSTA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastou valoração negativa dos antecedentes e, em substituição, utilizou fundamentação inédita (natureza dos entorpecentes) para manter a pena-base.

Ratio Decidendi

Sustentou-se que é proibido ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença e, em seguida, incluir fundamentação inédita dissociada dos argumentos do juízo a quo para agravar a pena-base e, assim, manter a mesma pena final; tal prática configura reformatio in pejus, sendo necessária a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da sanção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base e reduzir a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.