AREsp 2828632 - DECISAO

AREsp 2828632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação. Porém, concluiu-se que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (0,1g de cocaína e 13g de crack) não justificavam a majoração da pena-base, devendo esta ser reduzida ao mínimo legal; afastou-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência do agravante; e manteve-se o regime fechado em razão da reincidência, conferindo ao agravo provimento parcial para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN ANDRADE MORAES; Apelante/condenada: Jéssica Aparecida de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para diminuir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado WILLIAN ANDRADE MORAES para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testimonial E Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testimonial E Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WILLIAN ANDRADE MORAES

Agravante/recorrente

Jéssica Aparecida de Abreu

Apelante/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação. Porém, concluiu-se que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (0,1g de cocaína e 13g de crack) não justificavam a majoração da pena-base, devendo esta ser reduzida ao mínimo legal; afastou-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência do agravante; e manteve-se o regime fechado em razão da reincidência, conferindo ao agravo provimento parcial para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para diminuir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado WILLIAN ANDRADE MORAES para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.