HC 982888 - DECISAO

HC 982888 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não estava adequadamente instruída, inexistindo nos autos cópia da decisão do Desembargador Relator, razão pela qual a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o writ; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial, ressalvando-se que novo writ poderá ser manejado com a juntada da documentação faltante e que, prima facie, a apreensão de 44,417 kg de skunk justifica a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS MUNHON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução
Processual Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE JESUS MUNHON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de instrução adequada do habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade de droga como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não estava adequadamente instruída, inexistindo nos autos cópia da decisão do Desembargador Relator, razão pela qual a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o writ; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial, ressalvando-se que novo writ poderá ser manejado com a juntada da documentação faltante e que, prima facie, a apreensão de 44,417 kg de skunk justifica a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.