AREsp 2713860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo razoavelmente entendeu ser insuficiente a prova para condenação por tráfico, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE); Recorrido: JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE)

Órgão Recorrido

JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem que desclassificou o crime de tráfico para porte para consumo pessoal deve ser reformada
  2. 2 Se é admissível o recurso especial quando sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 na valoração de quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo razoavelmente entendeu ser insuficiente a prova para condenação por tráfico, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se