AREsp 2752396 - DECISAO

AREsp 2752396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a incidência da Súmula 207 quanto à parte unânime do acórdão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 609, par. único, do CPP quanto à limitação dos embargos infringentes à matéria divergente.

Parties
Agravante: GABRIEL CRUZ DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Valoração De Provas Policiais
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 207/stj Valoração De Provas Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CRUZ DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207 do STJ e necessidade de embargos infringentes
  2. 2 Cabimento de recurso especial quanto à parte unânime do acórdão
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a incidência da Súmula 207 quanto à parte unânime do acórdão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 609, par. único, do CPP quanto à limitação dos embargos infringentes à matéria divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.