HC 976422 - DECISAO

HC 976422 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e o adolescente, elemento essencial para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); ante a ausência dessa prova, a condenação pelo art. 35 foi afastada, aplicando-se a diminuição prevista no § 4º do art. 33, mantida, porém, a majorante do art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente, o que resultou na redução da pena do crime de tráfico e na alteração do regime e da substituição da pena por medida restritiva de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PALHAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE PALHAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente vs. possibilidade de atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Manutenção da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 pelo envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e o adolescente, elemento essencial para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); ante a ausência dessa prova, a condenação pelo art. 35 foi afastada, aplicando-se a diminuição prevista no § 4º do art. 33, mantida, porém, a majorante do art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente, o que resultou na redução da pena do crime de tráfico e na alteração do regime e da substituição da pena por medida restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais multa.