AREsp 2794389 - DECISAO

AREsp 2794389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento em farto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais).

Parties
Agravante: KELIANE DE SOUSA DE ARAUJO RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Provas, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Provas Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

KELIANE DE SOUSA DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento em farto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.