HC 982994 - DECISAO

HC 982994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado e da impossibilidade de o STJ atuar como substituto de revisão criminal, estando a matéria preclusa; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LEANDRO QUECHINI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

LEANDRO QUECHINI CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas (uso)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado e da impossibilidade de o STJ atuar como substituto de revisão criminal, estando a matéria preclusa; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.