AREsp 2762483 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão; assim incide a Súmula 182/STJ e não se atendem os pressupostos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo regimental
- 3 Se houve apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão; assim incide a Súmula 182/STJ e não se atendem os pressupostos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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