AREsp 2300389 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e decidiu expressamente a tese defensiva (incluindo a desclassificação) em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios, e a pretensão da parte demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Do Crime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão
- 2 Validade da busca pessoal e veicular
- 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e decidiu expressamente a tese defensiva (incluindo a desclassificação) em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios, e a pretensão da parte demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
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