HC 958604 - ACORDAO

HC 958604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar flagrante ilegalidade: havia fundadas razões decorrentes de diligência e vigilância que confirmaram tráfico (crime permanente), o agravante teria admitido a venda e autorizado a vistoria do celular, as apreensões e depoimentos policiais eram suficientes, e a dosimetria da pena e o regime foram fundamentados adequadamente, de modo que a impetração não poderia suprir o recurso próprio.

Parties
Agravante: MICHAEL FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da invasão domiciliar e da prisão em flagrante; validade das provas; dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar flagrante ilegalidade: havia fundadas razões decorrentes de diligência e vigilância que confirmaram tráfico (crime permanente), o agravante teria admitido a venda e autorizado a vistoria do celular, as apreensões e depoimentos policiais eram suficientes, e a dosimetria da pena e o regime foram fundamentados adequadamente, de modo que a impetração não poderia suprir o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio