HC 983455 - DECISAO

HC 983455 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou a matéria suscitada no habeas corpus originário, tornando inadmissível o processamento nesta Corte por configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, não se verificou ato coator novo e a prisão decorre de condenação com trânsito em julgado, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prisão, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Prisão Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando não esgotadas as instâncias ordinárias (proibição de habeas corpus per saltum)
  2. 2 alegada ilicitude das provas que teriam embasado a prisão preventiva e a condenação
  3. 3 ausência de ato coator passível de apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou a matéria suscitada no habeas corpus originário, tornando inadmissível o processamento nesta Corte por configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, não se verificou ato coator novo e a prisão decorre de condenação com trânsito em julgado, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.