HC 840779 - ACORDAO

HC 840779 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca pessoal teve fundada suspeita comprovada por elementos objetivos; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em apreensão de drogas, dinheiro e simulacro, além da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático‑provocatória nem para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: VINICIUS WILIANS FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS WILIANS FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou legitimidade da busca pessoal e seus requisitos (fundada suspeita/elementos objetivos)
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se pequena quantidade de droga afasta a tipicidade de tráfico e autoriza liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca pessoal teve fundada suspeita comprovada por elementos objetivos; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em apreensão de drogas, dinheiro e simulacro, além da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático‑provocatória nem para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se; Intimem-se