AREsp 2724578 - ACORDAO

AREsp 2724578 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise da tese de nulidade das provas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ANDRE DEMICIANO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DEMICIANO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise da tese de nulidade das provas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto