AREsp 2586256 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III do CPC combinado com o art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALLISON NARCISO CORNEJO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Repercussão Geral (tema 661/stf)
Case Brief
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Parties
ALLISON NARCISO CORNEJO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III do CPC combinado com o art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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