HC 940553 - DECISAO

HC 940553 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a alegação demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório; não evidenciou-se flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias examinaram as provas e fundamentaram a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), nos maus antecedentes e na reincidência específica, dentro dos parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEAN RAPHAEL MARTINS FRANCO DE OLIVEIRA; Corréu: CAMILI VITÓRIA ANTUNES DA COSTA; Corréu: ADRIAN GERALDO MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência Específica, Reconhecimento De Pessoa, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Específica Reconhecimento De Pessoa +2 more

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Parties

JEAN RAPHAEL MARTINS FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

CAMILI VITÓRIA ANTUNES DA COSTA

Corréu

ADRIAN GERALDO MARCOLINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Negativa de autoria e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita
  3. 3 Fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a alegação demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório; não evidenciou-se flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias examinaram as provas e fundamentaram a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), nos maus antecedentes e na reincidência específica, dentro dos parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se