HC 983714 - DECISAO

HC 983714 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício, vez que o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos (modus operandi, atuação conjunta e grande quantidade de droga apreendida) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa ou vínculo com organização, e a via do habeas corpus não comporta reexame do profundo do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Paciente: MAILSON RODRIGUES DELMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causas De Diminuição De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causas De Diminuição De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

MAILSON RODRIGUES DELMON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de se conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Se a quantidade de droga e o modus operandi autorizam afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício, vez que o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos (modus operandi, atuação conjunta e grande quantidade de droga apreendida) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa ou vínculo com organização, e a via do habeas corpus não comporta reexame do profundo do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.