HC 986032 - DECISAO

HC 986032 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva — baseada apenas na gravidade abstrata do crime — e não sendo as quantidades apreendidas aptas, por si sós, a demonstrar necessidade da custódia, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP, ou de nova prisão se demonstração superveniente da necessidade da medida.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Utilização da gravidade abstrata do delito como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva — baseada apenas na gravidade abstrata do crime — e não sendo as quantidades apreendidas aptas, por si sós, a demonstrar necessidade da custódia, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP, ou de nova prisão se demonstração superveniente da necessidade da medida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.