HC 851654 - ACORDAO

HC 851654 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida (1,211 kg de maconha) é insuficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo outros elementos concretos nos autos que comprovem dedicação do agravado a atividades criminosas; ademais, a quantidade já foi valorada na pena-base, o que impede sua utilização na terceira fase para reduzir novamente a pena (bis in idem), razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e a dosimetria que aplicou a redução de 2/3, fixando a pena indicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Natã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Natã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida (1,211 kg de maconha) é insuficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo outros elementos concretos nos autos que comprovem dedicação do agravado a atividades criminosas; ademais, a quantidade já foi valorada na pena-base, o que impede sua utilização na terceira fase para reduzir novamente a pena (bis in idem), razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e a dosimetria que aplicou a redução de 2/3, fixando a pena indicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a concessão do habeas corpus, com a pena fixada em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 187 dias-multa