HC 944227 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força da fungibilidade recursal; não se conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo sido reconhecidas fundadas razões para a busca domiciliar.

Parties: Agravante: ÍTALO GUSTAVO CAVALCANTE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Fungibilidade Recursal

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Case Brief

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Parties

ÍTALO GUSTAVO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
2 Admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
3 Ilicitude ou não das provas decorrentes de busca domiciliar/realização de diligência policial sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial contra o mesmo ato