HC 963126 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já decidido no HC n. 888.225/RJ, impedindo novo exame da matéria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: RODRIGO DE CASTRO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 888.225/RJ).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CASTRO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus
2 Excesso de prazo na prisão preventiva
3 Ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 888.225/RJ).

Orders

Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (HC n. 888.225/RJ).
Negado provimento ao agravo regimental.