HC 983515 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito e na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, alegação de excesso de prazo não foi analisada pela Corte de origem, o que obsta seu exame pelo STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCAS FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 desproporcionalidade da prisão cautelar
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito e na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, alegação de excesso de prazo não foi analisada pela Corte de origem, o que obsta seu exame pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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