RHC 198006 - DECISAO

RHC 198006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração (vício de representação). No exame subsidiário do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por movimentação típica e franqueamento pela recorrente; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de concessões anteriores de liberdade provisória que não evitaram novos delitos; a prisão domiciliar foi afasta por a filha ter 12 anos, pela prática reiterada do crime no ambiente familiar e por não haver prova da ineficiência estatal em relação ao atendimento à gestante.

Parties
Recorrente/impetrante: Roberta Gomes de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Procuração Súmula 115/stj

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Parties

Roberta Gomes de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos (vício de representação processual)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração (vício de representação). No exame subsidiário do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por movimentação típica e franqueamento pela recorrente; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de concessões anteriores de liberdade provisória que não evitaram novos delitos; a prisão domiciliar foi afasta por a filha ter 12 anos, pela prática reiterada do crime no ambiente familiar e por não haver prova da ineficiência estatal em relação ao atendimento à gestante.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.