HC 911656 - ACORDAO

HC 911656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso de tempo foi compatível com os parâmetros fático-processuais: a prisão preventiva foi decretada em 19/05/2023, houve recebimento da denúncia em 24/03/2024, audiência de instrução realizada em 19/09/2024 e os autos estavam em alegações finais; concluída ou em conclusão a instrução, a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo demonstração de demora injustificada ou desídia estatal.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ARAÚJO DA SILVA; Corréu: EDSON OLÍMPIO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 STJ, Súmula 84 STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 STJ Súmula 84 STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO ARAÚJO DA SILVA

Agravante/paciente

EDSON OLÍMPIO FÉLIX DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Razoabilidade dos prazos processuais e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso de tempo foi compatível com os parâmetros fático-processuais: a prisão preventiva foi decretada em 19/05/2023, houve recebimento da denúncia em 24/03/2024, audiência de instrução realizada em 19/09/2024 e os autos estavam em alegações finais; concluída ou em conclusão a instrução, a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo demonstração de demora injustificada ou desídia estatal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida às fls. 58-59.