HC 986647 - DECISAO

HC 986647 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de vinculação da decisão a fatores concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva na sentença, nos termos do art. 387, § 1º, e do art. 312 do Código de Processo Penal; por isso, a ordem foi concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Andreia Pinheiro Goncalves; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Condenatória, Substituição Por Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Condenatória Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

Andreia Pinheiro Goncalves

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal na sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de demonstração de fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de vinculação da decisão a fatores concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva na sentença, nos termos do art. 387, § 1º, e do art. 312 do Código de Processo Penal; por isso, a ordem foi concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0019572-49.2024.8.26.0050, em trâmite na 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, que fiscalizará o cumprimento e poderá decretar nova prisão em caso de descumprimento ou de surgimento de novos motivos nos termos do art. 312 do CPP.