HC 985449 - DECISAO

HC 985449 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam, por desproporcionalidade, a modulação da fração da minorante para patamares inferiores ao máximo, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Garcia Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Tornada Definitiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente e tornada definitiva para aplicar a fração máxima de 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe Garcia Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Tornada Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Proporcionalidade na modulação da fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificam, por desproporcionalidade, a modulação da fração da minorante para patamares inferiores ao máximo, aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e tornada definitiva para aplicar a fração máxima de 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão