HC 965733 - ACORDAO

HC 965733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do crime (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) e pela reiteração delitiva/maus antecedentes do agravante, configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo incabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

GUSTAVO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de materialidade e autoria na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do crime (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) e pela reiteração delitiva/maus antecedentes do agravante, configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo incabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.