HC 914033 - DECISAO

HC 914033 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional; assim, as alegações de nulidade de provas e nulidade processual, bem como pedidos de revogação da preventiva, devem ser apreciados pelo Tribunal a quo e não podem ser analisados no STJ para evitar supressão de instância e revolvimento fático-probatório indevido.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO ALENCASTRO COIMBRA; Paciente: JOAO PEDRO RAMOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Violação De Domicílio, Confissão Informal, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

MATHEUS RODRIGO ALENCASTRO COIMBRA

Paciente

JOAO PEDRO RAMOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e entrada em domicílio sem ordem judicial
  2. 2 Ilicitude de confissão informal sem garantia do direito ao silêncio
  3. 3 Revogação/relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional; assim, as alegações de nulidade de provas e nulidade processual, bem como pedidos de revogação da preventiva, devem ser apreciados pelo Tribunal a quo e não podem ser analisados no STJ para evitar supressão de instância e revolvimento fático-probatório indevido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus