RHC 191448 - DECISAO

RHC 191448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade patente nas buscas, apreensões ou extração de dados que justificasse atuação extraordinária em habeas corpus; as questões alegadas demandam aprofundamento fático-probatório próprio da instrução criminal, vedado na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e há ação penal com sentença condenatória em trâmite, elementos que corroboram a necessidade de segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: Wendell Pereira de Oliveira; Recorrente/paciente: Micaeli Tome de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Fortuita, Nulidade Processual
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Parties

Wendell Pereira de Oliveira

Recorrente/paciente

Micaeli Tome de Medeiros

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas e apreensões
  2. 2 Legalidade da extração e compartilhamento de dados de celular
  3. 3 Admissibilidade do Relatório Preliminar de Investigação nº 005/2023 - NOIP/DENARC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade patente nas buscas, apreensões ou extração de dados que justificasse atuação extraordinária em habeas corpus; as questões alegadas demandam aprofundamento fático-probatório próprio da instrução criminal, vedado na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e há ação penal com sentença condenatória em trâmite, elementos que corroboram a necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.