HC 986515 - DECISAO

HC 986515 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e demanda reexame fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, que tem rito célere e cognição sumária.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.23.017950-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.23.017950-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório e de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e demanda reexame fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, que tem rito célere e cognição sumária.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.