AREsp 2674813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a desclassificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria reconhecidas pela corte de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ALTIERES HENRIQUE DAMAZIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALTIERES HENRIQUE DAMAZIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se.