AREsp 2834235 - DECISAO

AREsp 2834235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de petrechos, rádios, contabilidade) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: WEVERSON RICARDO PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WEVERSON RICARDO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de petrechos, rádios, contabilidade) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial