AREsp 2682050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio da apreensão de entorpecente e dos depoimentos policiais congruentes; a tentativa de modificar essa valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os depoimentos policiais, por sua vez, foram considerados probantes conforme Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Depoimentos Policiais, Denúncias Anônimas, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Depoimentos Policiais Denúncias Anônimas +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória por condenação baseada em depoimentos policiais e denúncias anônimas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio da apreensão de entorpecente e dos depoimentos policiais congruentes; a tentativa de modificar essa valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os depoimentos policiais, por sua vez, foram considerados probantes conforme Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.