HC 986791 - DECISAO

HC 986791 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a duração da prisão cautelar e o tempo de tramitação não configuram, por si sós, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando o elevado quantum da pena aplicado, nos termos da jurisprudência do STJ que demanda considerar a pena imposta ao avaliar eventual excesso de prazo; determina-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para dar celeridade ao julgamento da apelação apontada.

Parties
Paciente: JANDER GARCIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; prisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 691 Do STF Princípio Da Razoabilidade

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Parties

JANDER GARCIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Critério do quantum da pena para aferir excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a duração da prisão cautelar e o tempo de tramitação não configuram, por si sós, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando o elevado quantum da pena aplicado, nos termos da jurisprudência do STJ que demanda considerar a pena imposta ao avaliar eventual excesso de prazo; determina-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para dar celeridade ao julgamento da apelação apontada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; prisão mantida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Maranhão que empregue celeridade no processamento da Apelação n. 0801139-71.2021.8.10.0063 (Ação Penal n. 0801139-71.2021.8.10.0063)