RHC 203709 - DECISAO

RHC 203709 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que a matéria já havia sido analisada em writ anterior e as questões suscitadas não foram decididas colegiadamente na instância de origem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas e artefatos indicativos de tráfico) e na necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: HERBET LUIS SOUZA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

HERBET LUIS SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do recurso em habeas corpus diante de decisão anterior sobre matéria idêntica
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção
  3. 3 Aplicabilidade da detração penal e eventual alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que a matéria já havia sido analisada em writ anterior e as questões suscitadas não foram decididas colegiadamente na instância de origem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas e artefatos indicativos de tráfico) e na necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.