HC 763422 - ACORDAO

HC 763422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem constatou, com base nos autos, justa causa para a busca domiciliar (consentimento dos moradores e indícios de flagrante), e porque a pretensão de revisão da condenação por associação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVISON GOMES DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma

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Parties

DEIVISON GOMES DIAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado com suposto consentimento dos moradores à luz do art. 5º, XI, da CF e art. 240, §1º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de prova e exigência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem constatou, com base nos autos, justa causa para a busca domiciliar (consentimento dos moradores e indícios de flagrante), e porque a pretensão de revisão da condenação por associação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental