EAREsp 2699587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, a reanálise do conjunto probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os elementos de prova indicaram dedicação habitual ao tráfico, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: TALITA CRISTINA MENDES; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TALITA CRISTINA MENDES

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, a reanálise do conjunto probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os elementos de prova indicaram dedicação habitual ao tráfico, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados