HC 963659 - ACORDAO

HC 963659 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça (TJSP) sem que tivesse sido interposto, na origem, o agravo regimental, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e seria indevida supressão de instância ao analisar o mérito nesta Corte.

Parties
Agravante: WERICKSON CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Revogação Do Sursis
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Revogação Do Sursis

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Parties

WERICKSON CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus against decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 Revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova quando a causa de descumprimento ocorreu durante o lapso probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça (TJSP) sem que tivesse sido interposto, na origem, o agravo regimental, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e seria indevida supressão de instância ao analisar o mérito nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus