AREsp 2707100 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (relatórios de investigação, extração de dados de celular, provas testemunhais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a reforma dispensaria o revolvimento das provas nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSANA DE LIMA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

ROSANA DE LIMA PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal pode ser examinado sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal policial para embasar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (relatórios de investigação, extração de dados de celular, provas testemunhais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a reforma dispensaria o revolvimento das provas nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial