HC 933434 - ACORDAO

HC 933434 - ACORDAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória proferida em 19/11/2024 nos autos da Ação Penal n. 5004226-34.2024.8.24.0080 (condenação a 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1340 dias-multa; custódia mantida), tal sentença constitui novo título que justifica a manutenção da prisão preventiva e torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da segregação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Impugnação adequada dos fundamentos da custódia por via própria

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória proferida em 19/11/2024 nos autos da Ação Penal n. 5004226-34.2024.8.24.0080 (condenação a 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1340 dias-multa; custódia mantida), tal sentença constitui novo título que justifica a manutenção da prisão preventiva e torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da segregação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que declarou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória