HC 886584 - ACORDAO

HC 886584 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; ademais, a revisão da dosimetria da pena não se admitia na via estreita do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; ademais, a revisão da dosimetria da pena não se admitia na via estreita do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio.