AREsp 2626992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual expôs razões suficientes e fundamentadas para negar provimento ao recurso especial: reconheceu‑se a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a legitimidade do ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões e apreensão de entorpecentes, e a impossibilidade de revisão do acervo fático‑probatório nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MATHEUS COELHO DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Flagrante, Resistência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Embargos De Declaração Flagrante Resistência

Case Brief

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Parties

MATHEUS COELHO DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justificariam embargos de declaração
  2. 2 Violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas como crime de natureza permanente e suas consequências para ingresso policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual expôs razões suficientes e fundamentadas para negar provimento ao recurso especial: reconheceu‑se a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a legitimidade do ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões e apreensão de entorpecentes, e a impossibilidade de revisão do acervo fático‑probatório nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados