AREsp 2846059 - DECISAO

AREsp 2846059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que nos autos há elementos concretos (quantidade de droga, balanças, confissão de tráfico) que indicam dedicação a atividade criminosa e impedem o reconhecimento do privilégio legal; aplicou-se também o entendimento dominante nos precedentes, autorizando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO HENRIQUE CONTAGEM; Agravado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CONTAGEM

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova quanto à habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que nos autos há elementos concretos (quantidade de droga, balanças, confissão de tráfico) que indicam dedicação a atividade criminosa e impedem o reconhecimento do privilégio legal; aplicou-se também o entendimento dominante nos precedentes, autorizando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.