RHC 211909 - DECISAO

RHC 211909 - DECISAO

O Tribunal considerou que não cabe à Corte especial reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso em habeas corpus e entendeu que a decisão de origem está devidamente fundamentada: o paciente é reincidente, encontrava-se em livramento condicional (havendo quebra de compromisso), houve apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e há suspeita de envolvimento de adolescente, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Jeferson

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não cabe à Corte especial reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso em habeas corpus e entendeu que a decisão de origem está devidamente fundamentada: o paciente é reincidente, encontrava-se em livramento condicional (havendo quebra de compromisso), houve apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e há suspeita de envolvimento de adolescente, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.