HC 984047 - DECISAO

HC 984047 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA LINO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda Do Objeto

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Parties

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA LINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da custódia cautelar apesar da fixação de regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Majoração da pena-base sem fundamentação idônea