REsp 2026637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração possuíam natureza infringente e foram corretamente recebidos como agravo regimental nos termos do art. 1.024, §3º do CPC; não houve cerceamento de defesa, pois a defesa poderia ter complementado alegações ou realizado sustentação oral quando do conhecimento de que o recurso seria julgado pelo colegiado e não demonstrou quais pontos complementaria; apesar de haver contradição quanto à qualificação do recorrente como 'mula' diante das provas, tal contradição não altera a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; por esses motivos, os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante/recorrente: LÚCIO ROBERTO RAMOS GUIMARÃES; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental De Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prisão Domiciliar
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos De Declaração Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO ROBERTO RAMOS GUIMARÃES

Embargante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental De Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infringente dos embargos de declaração e recebimento como agravo regimental
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do recebimento como agravo regimental
  3. 3 Contradição/obscuridade quanto à fundamentação que classificou o recorrente como 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração possuíam natureza infringente e foram corretamente recebidos como agravo regimental nos termos do art. 1.024, §3º do CPC; não houve cerceamento de defesa, pois a defesa poderia ter complementado alegações ou realizado sustentação oral quando do conhecimento de que o recurso seria julgado pelo colegiado e não demonstrou quais pontos complementaria; apesar de haver contradição quanto à qualificação do recorrente como 'mula' diante das provas, tal contradição não altera a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; por esses motivos, os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.