AREsp 2525652 - ACORDAO

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O pedido de restabelecimento da condenação por tráfico de drogas implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual os embargos declaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Embargada/agravada: Aline Evangelista da Silva; Corré/agravada: Viviane Aparecida Pereira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargante/agravante

Aline Evangelista da Silva

Embargada/agravada

Viviane Aparecida Pereira Carvalho

Corré/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da condenação por tráfico de drogas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de possível omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O pedido de restabelecimento da condenação por tráfico de drogas implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual os embargos declaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.