AREsp 2748338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão); a decisão acerca da aplicação da minorante foi apoiada em elementos probatórios e em entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS; Agravante: CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS

Embargante

CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justificariam embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/2006 quanto ao ânimo associativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão); a decisão acerca da aplicação da minorante foi apoiada em elementos probatórios e em entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.